- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = (Tme x Vh) + (Ct/N)
TSA: taxa de serviços administrativos;
Tme: tempo médio de execução;
Vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
Ct: custo total necessário para a prestação do serviço com base nos valores do ano anterior (inclui material de escritório, consumíveis, eletricidade, etc.);
N: n.º de serviços administrativos prestados no ano anterior.
- 3 -Sendo que a taxa a aplicar é:
- a)(1/2 hora x Vh) + (Ct/N) - Para os atestados, declarações e outros documentos com termo lavrado;
- b)(1/4 hora x Vh) + (50 %Ct/N) - Para os atestados em impresso próprio fornecido pelo requerente.
Artigo 1.º — Serviços administrativos
Vigente desde: 31/05/2023
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