Art.º 6 · Regulamento n.º 615/2023 — Utilização de instalações

1 -Casa Mortuária do Cemitério Municipal do Seixal:
O cálculo para a utilização da casa mortuária do Cemitério Municipal do Seixal (por 24h e por funeral) tem como base o custo anual das despesas das instalações, o número médio de utilizações, o valor hora do trabalhador de manutenção da Casa Mortuária e o valor hora do trabalhador da área administrativa afeto à área do Cemitério.
2 -Auditório/Sala de Formação:
1. 2.1 -Pela ocupação das instalações do Auditório/Sala de Formação, será cobrada uma taxa que tem por base o cálculo do Tempo de utilização do Auditório/Sala de Formação, o valor hora do trabalhador da limpeza do Auditório/Sala de Formação e o valor das despesas com as Instalações (eletricidade, materiais de limpeza e utilização de equipamento audiovisual quando solicitado);
2. 2.2 -Estão isentos de pagamento as coletividades, associações, instituições sem fins lucrativos e partidos políticos.

Artigo 6.º — Utilização de instalações