Artigo 9.º — Ocupação da via pública nas Festas Populares

A taxa de ocupação de via pública no período das 3 Festas Populares da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires e definida tendo por base a localização da Festa, o número de dias do evento, a área ocupada, o equipamento a instalar, os custos com realização do evento (eletricidade, limpeza, segurança, etc.), os custos indiretos e as despesas com pessoal administrativo e operacional adstrito à realização do evento.