Artigo 4.º — Beneficiários

Vigente desde: 05/08/2019

1 -...:
1. a)...;
2. b)...;
3. c)O rendimento per capita do agregado familiar seja inferior ou igual ao valor do Indexante de Apoio Social (IAS);
4. d)...;
2 -...
3 -...
312424471

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