Art.º 12 · Regulamento n.º 616/2021 — Substituição de compensações pecuniárias

1 -As compensações pecuniárias podem, por acordo mútuo, ser substituídas por obras de urbanização ou por cedência de terreno, mediante avaliações específicas.
2 -Na substituição de compensações por terreno são considerados os seguintes valores de referência (por m2 ou m2 de ae, consoante o caso):
1. a)Valor do solo urbano não infraestruturado:
  S/m2 = (cL/ cLmáx x 0,15) x I x C
2. b)Valor do solo urbano totalmente infraestruturado (localizado na faixa de 30 m contígua a via dotada de todas as infraestruturas):
  Si/m2 = [(cL/ cLmáx x 0,15) + 0,1] x I x C
3. c)Valor de lote urbano (com edificabilidade determinada e infraestruturas asseguradas, sem encargos urbanísticos adicionais):
  L/m2ae = [(cL/ cLmáx) x 0,25 + 0,3] x C
3 -As siglas constantes nas fórmulas constantes no n.º 2 significam:
1. a)cL, o coeficiente de localização fixado para o local, no quadro CIMI, considerando a afetação dominante ("serviços" nos espaços de atividades económicas, "habitação" em todos os demais);
2. b)cLmáx, o coeficiente de localização máximo fixado, para o País, no quadro do CIMI, considerando a afetação dominante ("serviços" nos espaços de atividades económicas, "habitação" em todos os demais);
3. c)I, o índice de edificabilidade abstrata estabelecido pelo PDMP para o local;
4. d)C, o "custo de referência" do m2 de ae estabelecido conforme Portaria 65/2019.
4 -Os valores estabelecidos no n.º 2 podem, por mútuo acordo, ter variações até 20 %, com base em relatório elaborado por dois peritos, um nomeado pela CMP e o outro pelo proprietário, que tenha em conta localização e características do terreno.
5 -Nos casos em que a compensação se reporte a bem imóvel dependente de investimento a realizar, como acontece com lote ainda não infraestruturado, o respetivo valor é assegurado por caução.

Artigo 12.º — Substituição de compensações pecuniárias

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