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Artigo 14.º — Disposições alteradas

Vigente desde: 08/07/2021
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, são expressamente alteradas no Código Regulamentar as seguintes disposições:
    1. a)Número 3 do artigo G/14.º, do Capítulo III, Parte G - Receitas Municipais, o qual passa a ter a seguinte redação:

      Artigo G/14.º

      [...]

      1. 3 -Estão isentas do pagamento das taxas previstas neste regulamento relativamente aos factos que se destinam à direta e imediata realização dos seus fins, as cooperativas de habitação e construção e respetivas uniões inseridas em programas de construção de habitação no regime a custos controlados.
    2. b)Alínea b), do n.º 1, do artigo G/16.º, do Capítulo III, Parte G - Receitas Municipais, o qual passa a ter a seguinte redação:

      Artigo G/16.º

      1. 1 -[...]
        1. b)Em 50 % o montante das taxas previstas neste regulamento e devidas pelo licenciamento/ autorização/ admissão da comunicação prévia de operações urbanísticas.
    3. c)O n.º 2, do artigo G/20.º, do Capítulo III, Parte G - Receitas Municipais, o qual passa a ter a seguinte redação:

      Artigo G/20.º

      [...]

      1. 2 -Sem prejuízo da exceção constante do número seguinte, as taxas previstas neste regulamento e devidas pela emissão dos alvarás de licença cujos pedidos foram apresentados através de requerimento eletrónico são reduzidas em 10 %.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/07/2021

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