1 -Para assegurar as compensações, pecuniárias ou em terreno, previstas neste Regulamento, é criado pela CMP um Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística, conforme PDMP e quadro legal aplicável.
2 -Para uniformização de estimativas relativas a custos de obras de urbanização a CMP atualizará periodicamente a tabela de custos unitários inserida no anexo 1.
3 -Para incentivo à qualidade ambiental e energética das operações urbanísticas, é criado pela CMP um Regulamento de Índice Ambiental, conforme o estabelecido no n.º 2, do artigo 10.º