1 -O presente regulamento aplica-se a todas as operações urbanísticas que ocorram no Município do Porto e que se traduzam em aumento da área de edificação.
2 -O presente regulamento complementa o modelo de perequação de edificabilidade e de encargos urbanísticos adotado no Plano Diretor Municipal do Porto, estabelecendo:
a)A compensação por défice ou excesso de edificabilidade concreta relativamente à edificabilidade abstrata;
b)A compensação por défice ou excesso de cedência efetiva para infraestrutura geral relativamente à cedência média devida;
c)A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;
d)A compensação por não construção, na área de "zonamento inclusivo", da habitação acessível devida, cujas normas se aplicam também às mudanças de uso;
e)Os incentivos às operações que se pretendem fomentar.