O direito de ocupação pode caducar pelos seguintes motivos:
- a)Desistência;
- b)Pela não ocupação do espaço de venda/lugar sem justificação durante 30 dias seguidos ou 60 interpolados.
Artigo 12.º — Caducidade das ocupações
Vigente desde: 31/05/2023
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Em vigor desde 31/05/2023