- 1 -O presente Regulamento fixa as normas gerais que regulamentam a organização, o funcionamento, a disciplina, a limpeza e a segurança interior do Mercado Tradicional da Vila de Serpins, adiante designado de Mercado Tradicional ou Mercado, sito na Freguesia de Serpins.
- 2 -O disposto no presente Regulamento não isenta os seus utilizadores da observância de todas as normas legais aplicáveis ao exercício da sua atividade, sejam elas nacionais ou comunitárias.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 31/05/2023
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Em vigor desde 31/05/2023