Art.º 4 · Regulamento n.º 616/2023 — Competência

1 -O Mercado Tradicional fica sob a gestão da Junta Freguesia de Serpins, a qual exerce os poderes de direção, administração e fiscalização.
2 -Compete à Junta de Freguesia de Serpins:
1. a)Fiscalizar as atividades exercidas no Mercado e fazer cumprir o disposto no presente Regulamento;
2. b)Exercer a inspeção higiossanitária no Mercado de modo a garantir a qualidade dos produtos, o adequado funcionamento dos lugares de venda, bem como das condições das instalações em geral;
3. c)Assegurar a gestão das zonas e serviços comuns, nomeadamente a conservação e limpeza dos espaços comuns do Mercado;
4. d)Zelar pela segurança e vigilância das instalações e equipamentos;
5. e)Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial do Mercado.

Artigo 4.º — Competência