Art.º 7 · Regulamento n.º 616/2023 — Locais de venda

1 -O Mercado Tradicional é organizado em lugares de venda independentes, os quais podem assumir as formas de lojas, bancas e lugares de terrados.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior:
1. a)Lojas são locais de venda autónomos, que dispõem de uma área própria para exposição e comercialização dos produtos, bem como para a permanência dos compradores;
2. b)Bancas são locais de venda situados no interior do Mercado, constituídos por uma bancada fixa ao solo, sem área privativa para permanência dos compradores;
3. c)Lugares de Terrado são locais de venda situados no interior dos edifícios, demarcados no pavimento, sem uma estrutura própria para a exposição.
3 -É da responsabilidade da Junta Freguesia de Serpins assegurar a aquisição de bancas para os dias de mercado.

Artigo 7.º — Locais de venda