Art.º 4 · Regulamento n.º 616/2024 — Âmbito

1 -O Cemitério da Fonte do Oleiro, da Freguesia de Porto de Mós destina-se à inumação de cadáveres ou depósito de cinzas de indivíduos naturais, falecidos ou residentes nos seguintes lugares da Freguesia: Fonte dos Marcos, Carrasqueira, Fonte do Oleiro, Mendigos e Ribeira de Baixo.
2 -Poderão ainda ser inumados ou depositadas cinzas no Cemitério da Fonte do Oleiro, da Freguesia de Porto de Mós, observadas as seguintes disposições legais e regulamentares:
1. a)Os cadáveres ou cinzas de indivíduos falecidos noutras Freguesias do Concelho quando, por motivo de insuficiência de espaço, ou pela sua inexistência, não seja possível a sua inumação ou depósito de cinzas nos respetivos cemitérios;
2. b)Os cadáveres ou cinzas de indivíduos falecidos fora da freguesia que se destinam a jazigos particulares, sepulturas perpétuas ou columbários, destinando-se a sepulturas temporárias, quando sejam pessoas naturais ou residentes na mesma;
3. c)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta;
4. d)Os cadáveres ou cinzas de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas;

Artigo 4.º — Âmbito