- 1 -Os cadáveres devem ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais.
- 2 -Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres não terão autorização para dar entrada no cemitério da Freguesia.
- 3 -Os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada.
Artigo 8.º — Falta de documentação
Vigente desde: 31/05/2024
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Em vigor desde 31/05/2024