A Câmara Municipal de Alter do Chão atribui e regulamenta o Cartão Municipal do Idoso, tendo em consideração as necessidades sociais dos Idosos, nos termos previstos no presente regulamento.
Artigo 2.º — Princípios Gerais
Vigente desde: 16/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2025