O presente Regulamento disciplina os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso nas instituições de ensino superior, sem prejuízo do estatuído na Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, que regula os regimes de reingresso e de mudança de par/instituição/curso no ensino superior.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/12/2017
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Em vigor desde 13/12/2017