Art.º 3 · Regulamento n.º 617/2021 — Receitas

1 -São afetas ao FMSAU as seguintes receitas, obtidas pelo Município no âmbito de operações urbanísticas:
1. a)As compensações pecuniárias por excesso de edificabilidade ou por insuficiente cedência para infraestrutura geral;
2. b)As cedências de terrenos com edificabilidade;
3. c)As compensações pecuniárias por insuficiente afetação a habitação acessível em área de "zonamento inclusivo;
4. d)As resultantes da venda de terrenos que lhe tenham sido afetos.
2 -A CMP pode decidir afetar-lhe outras verbas ou terrenos com edificabilidade.
3 -A afetação de verbas prevista neste artigo não prejudica que as finalidades referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 2.º possam ser financiadas por outras fontes.

Artigo 3.º — Receitas