Regulamento

Regulamento n.º 617/2021

Regulamento do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística

Lei habilitante

A criação do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística, designado abreviadamente por FMSAU, é aprovado nos termos e ao abrigo do disposto:

a)no n.º 4 do artigo 62.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio;
b)no artigo 16.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, que procedeu à reforma da Lei de Enquadramento Orçamental.

Artigo 2.º

Objeto e finalidades

O FMSAU constitui um instrumento de suporte à execução do PDMP, sendo uma forma de afetação específica de receitas para:

a)Operacionalização dos processos de redistribuição de mais-valias e de encargos urbanísticos segundo princípios de equidade e justiça previstos no PDMP;
b)Disponibilização de solo destinado a infraestruturas, equipamentos e espaços verdes públicos e de apoio a uma política municipal de habitação;
c)Facilitação de operações urbanísticas, especialmente das que forem entendidas como estratégicas para o desenvolvimento ordenado do Concelho, através de permuta de terrenos ou de outros imóveis;
d)Fomento, através de apoio fundiário e/ou financeiro, de operações de salvaguarda e valorização ambiental ou urbanística.

Artigo 3.º

Receitas

1 -São afetas ao FMSAU as seguintes receitas, obtidas pelo Município no âmbito de operações urbanísticas:
1. a)As compensações pecuniárias por excesso de edificabilidade ou por insuficiente cedência para infraestrutura geral;
2. b)As cedências de terrenos com edificabilidade;
3. c)As compensações pecuniárias por insuficiente afetação a habitação acessível em área de "zonamento inclusivo;
4. d)As resultantes da venda de terrenos que lhe tenham sido afetos.
2 -A CMP pode decidir afetar-lhe outras verbas ou terrenos com edificabilidade.
3 -A afetação de verbas prevista neste artigo não prejudica que as finalidades referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 2.º possam ser financiadas por outras fontes.

Artigo 4.º

Encargos

1 -São encargos a suportar pelo FMSAU, designadamente:
1. a)Compensar promotores de operações urbanísticas que, por imposição do PDMP, não possam atingir a edificabilidade abstrata que este lhe atribui;
2. b)Compensar promotores de operações urbanísticas que cedam solo para infraestrutura geral com área superior à cedência média que lhe é devida;
3. c)Disponibilização de solo para fins de utilidade pública referidos no artigo 2.º
4. d)Eventual apoio financeiro a operações de valorização ambiental, urbanística e/ou habitacional.
2 -As compensações aos promotores de operações urbanísticas, referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1, obedecem às seguintes regras:
1. a)Quando seja devido pagamento pelo promotor de encargos urbanísticos ao Município, a compensação é deduzida a esses encargos;
2. b)Quando tal não ocorra ou não seja suficiente, a demais compensação pode traduzir-se em dinheiro ou na cedência de imóvel;
3. c)Ocorrendo a cedência de imóvel, a respetiva avaliação deve considerar o referencial de avaliação imobiliária constante no art. 12.º do Regulamento Perequativo de Taxas e Encargos Urbanísticos.
3 -O eventual apoio financeiro a operações de salvaguarda e valorização ambiental ou urbanística:
1. a)Assenta em projetos de execução e/ou manutenção;
2. b)Procura sinergias com outras fontes de financiamento, nomeadamente privadas, da administração central e de fundos estruturais.

Artigo 5.º

Gestão

1 -A gestão do FMSAU é atribuição do Presidente da Câmara, que a pode delegar em vereador.
2 -A gestão do FMSAU exige elaboração de relatório anual, com explicitação autónoma, o qual integra o Relatório de Gestão anual do Município.
3 -A gestão integra a possibilidade de:
1. a)Aquisição ou permuta de bens imóveis;
2. b)Alienação de imóveis através de hasta pública ou, quando destinados a função social, cultural ou de fomento económico, por concurso ou atribuição direta.
4 -Os processos que se traduzam em alienação, permuta ou aquisição de bens imóveis, incluindo os relativos a processos perequativos, exigem a aprovação prévia da Câmara Municipal ou Assembleia Municipal, consoante o valor dos imoveis.
5 -A CMP pode criar uma estrutura de acompanhamento e aconselhamento de gestão do FMSAU, composta por entidades ou personalidades relevantes face ao objeto e finalidades deste Fundo.

Artigo 6.º

Procedimentos

1 -O património do FMSAU deve estar permanentemente identificado, sendo que:
1. a)Os imóveis que o integram, fazendo parte do património imobiliário municipal, são objeto de registo específico, donde conste a identificação predial e matricial, a delimitação cadastral e a potencialidade edificatória;
2. b)O capital monetário integra-se em conta ou contas bancárias específicas, cuja gestão e movimentação exige as assinaturas do autarca que assume a gestão do FMSAU e do Tesoureiro.
2 -Em cada operação urbanística:
1. a)Há que distinguir e identificar a verba correspondente às compensações (a receber ou a pagar) da verba correspondente à TMI, já que apenas as primeiras constituem receita ou encargo inerentes ao FMSAU;
2. b)Tal distinção será promovida pelo serviço de urbanismo e traduzir-se-á na emissão de duas guias autónomas de recebimento ou de pagamento
3 -O Município pode ainda, mediante deliberação da Câmara Municipal, com base em informação devidamente fundamentada e explicitada, decidir:
1. a)Afetar ao FMSAU as verbas da TMI, em parte ou no todo;
2. b)Atribuir-lhe, nesse caso e em consonância, o encargo de financiamento de projetos específicos integrantes do Programa do PDMP.
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