- 1 -O presente regulamento define as formas e regras de acesso ao Apoio Municipal, a fundo perdido, destinado às Micro, Pequenas Empresas e Empresários em Nome Individual (ENI), denominado "RE-ABRIR", promovido pela Câmara Municipal do Funchal, adiante designada por CMF.
- 2 -Este Apoio pretende incentivar a abertura, ou reabertura, de novos negócios na área do comércio e dos serviços, com sede e atividade no município do Funchal.
- 3 -O Apoio a conceder dirige-se a dois eixos cumulativos:
- a)Apoio ao Arrendamento do Espaço Comercial, Restaurante ou Escritório;
- b)Prémio RE-ABRIR, para aplicar em despesas de requalificação ou modernização do espaço.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2022