- 1 -A dotação do Apoio Municipal é de 250.000,00(euro) (duzentos e cinquenta mil euros), destinados as empresas e empresários em nome individual que preencham os requisitos enunciados no regulamento.
- 2 -Esta despesa tem enquadramento no plano de investimentos do ano de 2022 da CMF com o código: 2022 A 6 - Revitalização Económica Funchal Sempre à Frente.
- 3 -As empresas e empresários em nome individual que pretendam candidatar-se ao presente Apoio Municipal deverão apresentar a sua candidatura até ao dia 31 de dezembro de 2022, através de formulário próprio disponibilizado no site da CMF.
- 4 -Não obstante o referido no número anterior, o presente Apoio cessará com a completa utilização da dotação prevista no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 3.º — Dotação e Duração do Apoio Municipal
Vigente desde: 08/07/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/07/2022