A CMF reserva-se, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, o direito de verificar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Apoio.
Artigo 9.º — Fiscalização
Vigente desde: 08/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2022