Art.º 14 · Regulamento n.º 617/2023 — Erros na liquidação

1 -A liquidação operada nos termos dos artigos anteriores pode ser alvo de revisão com fundamento em erro imputável aos serviços:
1. a)Por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação; ou
2. b)Por iniciativa dos serviços, no prazo de 60 dias após a liquidação ou a todo o tempo se a taxa ainda não tiver sido paga.
2 -Quando se verifique que a liquidação se processou por valor inferior ao devido, os serviços promovem a liquidação adicional, notificando-se o sujeito passivo nos termos do CPA.
3 -Quando se verifique que a liquidação se processou por erro de cobrança por excesso, os serviços promovem oficiosamente a restituição do excesso cobrado.

Artigo 14.º — Erros na liquidação