Artigo 29.º — Norma revogatória

Vigente desde: 16/05/2025

1 -São revogados todos os anteriores regulamentos de funcionamento, segurança e utilização do CCCB.
2 -São ainda revogadas as normas previstas em outros Regulamentos Municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.

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Em vigor desde 16/05/2025