A autorização de cedência é cancelada quando se verifique uma ou várias das seguintes situações:
- a)Não pagamento das taxas devidas, no caso de haver lugar à aplicação das mesmas, sem prejuízo do disposto no CPA;
- b)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida;
- c)Utilização por entidades ou utilizadores estranhos aos que foram autorizados;
- d)Caducidade da cedência.