A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente.
Artigo 17.º — Inumações em local de consumpção aeróbia
Vigente desde: 29/07/2020
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Em vigor desde 29/07/2020