Artigo 61.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 29/07/2020

1 -O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -São revogados todas e quaisquer normas, códigos ou regulamentos anteriores ao presente projeto de Regulamento dos Cemitérios da Freguesia.
ANEXO I
(ver documento original)
Declaração
(ver documento original)
Declaração
(ver documento original)
Requerimento de concessão de terreno
(ver documento original)
313363067

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/07/2020