O presente Regulamento tem por objeto a definição das condições de acesso ao Apoio Municipal ao Comércio e à Restauração, denominado "Alavancar", que se traduz numa medida de apoio à economia local para a modernização, eficiência e promoção do espaço, promovida pela Câmara Municipal do Funchal, adiante designada por CMF.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 08/07/2022
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Em vigor desde 08/07/2022