Art.º 47 · Regulamento n.º 618/2023 — Requerimento para averbamento

1 -O averbamento no alvará das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante requerimento a apresentar nos serviços administrativos da Junta de Freguesia instruído com:
1. a)Identificação, contactos e assinatura do(s) interessado(s);
2. b)Identificação do jazigo, sepultura ou ossário perpétuos e do respetivo concessionário;
3. c)Declaração de consentimento, devidamente assinada, do(s) herdeiro(s), para os casos referidos no artigo anterior;
4. d)Prova da qualidade de herdeiro(s) do(s) concessionário(s) através de:
  1. i)Fotocópia da escritura de habilitação de herdeiros; ou
  2. ii)Fotocópia do documento de partilhas (certidão de decisão proferida em processo de inventário de herança); ou
  3. iii)Fotocópia de testamento; e/ou
  4. iv)Fotocópia de escritura pública ou outro documento particular autenticado equivalente e/ou legalmente admissível.
2 -A entrega dos documentos referidos em i), ii) ou iii) da alínea d) do número anterior deve permitir a reconstituição do trato sucessivo desde a morte do titular do alvará de concessão até à data da entrega do requerimento de averbamento.
3 -O órgão executivo delibera sobre o pedido efetuado, tendo em conta a natureza e o objeto da concessão inicial, a vontade presumida do concessionário inicial e o respeito pelos cadáveres ou ossadas constantes dos locais.

Artigo 47.º — Requerimento para averbamento