O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 de maio de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Serpins, Paulo Alexandre Neves Simões.
316446357
Artigo 62.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/05/2023
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Em vigor desde 31/05/2023