Artigo 3.º — Entidade Gestora e Competência

A entidade gestora do projeto CRIAR TEC é o Município de São Roque do Pico, através do executivo camarário, com possibilidade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e deste de subdelegação nos vereadores, a quem compete decidir sobre a candidatura de incubação, executar e fiscalizar o cumprimento das normas do presente regulamento.