Artigo 31.º — Dúvidas e omissões

Todos os casos omissos e dúvidas na suscitada interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos com recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos por deliberação do Plenário da CMJL, sob proposta fundamentada da Comissão Permanente.