- 1 -Na fase de preparação das propostas de documentos de gestão previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Lamego reúne com o Conselho Municipal de Juventude de Lamego para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, para que o CMJL possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.
- 2 -Após a aprovação pelo Executivo Municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da Câmara Municipal de Lamego enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao Conselho Municipal de Juventude de Lamego, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.
- 3 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal deve solicitá-lo imediatamente após aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao Conselho Municipal de Juventude de Lamego toda a documentação relevante.
- 4 -O parecer do Conselho Municipal de Juventude de Lamego solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para deliberação final, no prazo máximo de 15 dias úteis contados a partir da solicitação referida no número anterior.
- 5 -A não emissão de parecer obrigatório no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.
Artigo 8.º — Emissão dos pareceres obrigatórios
Vigente desde: 16/05/2025
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