Art.º 21 · Regulamento n.º 618/2026 — Âmbito

1 -O estatuto do trabalhador-estudante é aplicável ao estudante que preencha uma das seguintes condições:
1. a)Seja trabalhador por conta de outrem, numa entidade pública ou privada, independentemente do vínculo laboral, nos termos previstos na legislação laboral aplicável;
2. b)Seja trabalhador por conta própria.
2 -O presente regime aplica-se ainda ao estudante que, estando abrangido pelo estatuto do trabalhador-estudante se encontre, entretanto, em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego.

Artigo 21.º — Âmbito