Art.º 3 · Regulamento n.º 618/2026 — Aplicação dos estatutos especiais

1 -O estudante que reúna as condições previstas em mais do que um regime conferente de estatuto especial apenas pode beneficiar dos respetivos direitos, na medida em que tal seja legalmente permitido e que os mesmos não se sobreponham, sendo passíveis de conciliação.
2 -O disposto no número anterior não é aplicável ao estatuto do trabalhador-estudante, o qual não é cumulável com outros estatutos.
3 -O estudante só pode beneficiar dos direitos previstos nos estatutos após a data da sua concessão, sem prejuízo de os seus efeitos se reportarem a data anterior devidamente comprovada e validada pela Universidade.

Artigo 3.º — Aplicação dos estatutos especiais