Art.º 27 · Regulamento n.º 618-A/2023 — Cartão de comerciante e profissional liberal

1 -O cartão de comerciante e profissional liberal será emitido pela Câmara Municipal mediante requerimento do interessado, dele constando os elementos previstos no n.º 2 do artigo 20.º do presente Regulamento, com exceção da matrícula do veículo.
2 -O cartão é válido por períodos mensais correspondentes aos do ano civil em curso, podendo ser adquirido unitariamente ou em conjuntos de unidades mensais, cuja validade máxima é de um ano, sem renovação automática.
3 -A atribuição do cartão de comerciante e profissional liberal fica sujeita ao pagamento da taxa prevista no Anexo I do Regulamento Geral de taxas, Preços e Outras Receitas Municipais.

Artigo 27.º — Cartão de comerciante e profissional liberal