Art.º 36 · Regulamento n.º 618-A/2023 — Regimes de utilização do Parque

1 -Os regimes de utilização do Parque são os seguintes:
1. a)Rotatividade com pagamento por fração temporal;
2. b)Avença Mensal de Utilização Total;
3. c)Avença Mensal de Utilização Noturna;
4. d)Avença Mensal de Utilização Diurna;
5. e)Avença Quinzenal de Utilização Total;
6. f)Acesso a parques de estacionamento privado contíguos, se aplicável.
2 -No Regime de Rotatividade com pagamento por fração temporal o utilizador tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, em qualquer lugar vago dentro do conjunto de lugares disponíveis para este regime durante um período de tempo e dentro do horário definido, mediante o pagamento de uma taxa, em função do período utilizado.
3 -O utente de Avença Mensal de Utilização Total tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, em qualquer lugar disponível no Parque a qualquer hora e dia, por qualquer período de tempo, dentro do prazo de vigência da avença, mediante o pagamento da taxa estabelecida.
4 -O utente de Avença Mensal de Utilização Noturna tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, em qualquer lugar disponível no Parque, em qualquer dia e dentro do horário adiante definido, no período de validade da avença, mediante o pagamento da taxa estabelecida.
5 -O utente de Avença Mensal de Utilização Diurna tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, em qualquer lugar e em qualquer dia útil, dentro do horário adiante definido e no prazo de vigência da avença, mediante o pagamento da taxa estabelecida.
6 -O utente de Avença Quinzenal de Utilização Total tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, em qualquer lugar disponível no Parque a qualquer hora e dia, por qualquer período de tempo, dentro do prazo de vigência da avença, mediante o pagamento da taxa estabelecida - 50 % do valor a cobrar pela avença mensal de utilização total.

Artigo 36.º — Regimes de utilização do Parque

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