Artigo 67.º — Devolução de documentos

Vigente desde: 31/05/2023

1 -Os documentos autênticos ou autenticados apresentados pelos requerentes para comprovação dos factos devem ser devolvidos, quando dispensáveis.
2 -Sempre que o conteúdo dos documentos deva ficar registado no processo e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão as fotocópias necessárias cobrando o respetivo custo, nos termos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais.

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Em vigor desde 31/05/2023