- 1 -São revogados os seguintes Regulamentos:
- a)Regulamento municipal sobre bloqueamento, remoção, depósito e abandono de veículos;
- b)Regulamento de utilização de lugares públicos de estacionamento pago com duração limitada;
- c)Regulamento do parque de estacionamento subterrâneo para viaturas ligeiras, limitado pelas ruas Gomes de Amorim, Serpa Pinto, da fábrica e Elias Garcia;
- d)Regulamento municipal do parque de estacionamento do antigo quartel militar.
- 2 -São, ainda, revogadas as normas previstas noutros Regulamentos Municipais, aprovados em data posterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.
Artigo 70.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/05/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2023