Artigo 13.º — Cessação do contrato de bolsa

Vigente desde: 09/07/2021

1 -São motivos de cessação do contrato de bolsa:
1. a)A prestação de falsas declarações pelo bolseiro;
2. b)A violação do estipulado nos artigos 11.º do presente Regulamento;
3. c)O não cumprimento dos deveres estipulados no contrato de bolsa, nomeadamente, dos objetivos estabelecidos no plano de trabalhos;
4. d)A desistência do bolseiro.
2 -A cessação do contrato de bolsa pode determinar a reposição das importâncias recebidas pelo bolseiro.

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Em vigor desde 09/07/2021