Regulamento

Regulamento n.º 619/2021

Regulamento para Atribuição de Bolsas a Alunos de Mestrado

Objeto

1 -O presente regulamento fixa as normas aplicáveis ao processo de seleção e de contratação das bolsas concedidas pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e financiadas pelo IPPS-ISCTE, ao abrigo do Protocolo celebrado entre as duas instituições, designadas doravante por bolsas IPPS-ISCTE.
2 -As bolsas IPPS-ISCTE visam contribuir para a consolidação da formação científica do bolseiro, através do desenvolvimento de um projeto de trabalho final conducente à obtenção do grau académico de mestre (dissertação ou trabalho de projeto) e cujo projeto de pesquisa contribua potencialmente para a melhoria da ação do Estado.

Âmbito

São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes inscritos no 2.º ano curricular de um dos seguintes mestrados do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa:

a)Mestrado em Administração Pública;
b)Mestrado em Economia e Políticas Públicas;
c)Mestrado em Políticas Públicas.

Artigo 3.º

Processo de atribuição

1 -A atribuição das bolsas IPPS-ISCTE é precedida de procedimento concursal publicitado nos termos do presente Regulamento.
2 -Compete ao IPPS-ISCTE, enquanto entidade financiadora, em articulação com o ISCTE, decidir, em cada ano, da abertura do concurso para atribuição das bolsas IPPS-ISCTE, bem como o número, fins e objeto das bolsas a atribuir.

Artigo 4.º

Elegibilidade

Podem candidatar-se às bolsas IPPS-ISCTE os candidatos que cumpram os seguintes requisitos:

a)Tenham obtido aprovação, sem creditações, em todas as Unidades Curriculares (UC) que integram o plano de estudos do primeiro ano curricular do mestrado, até ao último dia definido no calendário letivo para o lançamento das notas com assinatura de termo;
b)Tenham obtido, sem qualquer arredondamento, uma classificação média ponderada igual ou superior a 16 valores, no conjunto daquelas UC;
c)Tenham satisfeito todos os seus compromissos com o ISCTE (propinas, taxas, entrega de equipamento e outro material de estudo que lhes tenha sido confiado);
d)Não tenham no seu processo individual de estudante qualquer registo de incumprimento de regras de funcionamento das atividades letivas ou de avaliações de conhecimentos.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A abertura de concurso para atribuição das bolsas IPPS-ISCTE é objeto de divulgação nas páginas web do ISCTE, do IPPS-ISCTE e noutros meios considerados adequados.
2 -O período de candidaturas decorre até dia 15 de setembro de cada ano.
3 -Do aviso de abertura do concurso devem obrigatoriamente constar os seguintes elementos:
1. a)Número de bolsas a atribuir;
2. b)Fins, objeto e duração da bolsa;
3. c)Forma e prazo de apresentação da candidatura;
4. d)Requisitos de elegibilidade ao concurso;
5. e)Objetivos a atingir pelo candidato;
6. f)Critérios de avaliação dos planos de trabalho;
7. g)Composição e identificação da Comissão de Seleção;
8. h)Forma de publicitação da lista de ordenação final dos candidatos.
4 -Para além de outra documentação exigida no aviso de abertura do concurso, os processos de candidatura devem integrar:
1. a)Registo de classificações obtidas nas unidades curriculares do 1.º ano do mestrado;
2. b)Documento comprovativo de inscrição no 2.º ano do mestrado;
3. c)Plano de trabalhos do projeto de trabalho final, incluindo os objetivos e a justificação do interesse do projeto para as etapas do trabalho a desenvolver;
4. d)Declaração do(s) orientador(es) assumindo a responsabilidade pela supervisão do plano de trabalhos;
5. e)Declaração de aceitação do tema e do orientador por parte do coordenador do curso.

Artigo 6.º

Composição da Comissão de Seleção

1 -A Comissão de Seleção é constituída por três elementos.
2 -A Comissão de Seleção é nomeada pelo Reitor, sobre proposta da direção do IPPS-ISCTE, ouvidos os diretores dos cursos de mestrado referidos no artigo 2 do presente Regulamento.
3 -Os diretores dos cursos de mestrado referidos no artigo 2 do presente Regulamento não podem integrar a Comissão de Seleção.

Artigo 7.º

Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação dos candidatos e a sua ordenação resulta da avaliação dos projetos de trabalho final de curso, de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Clareza do tema e dos propósitos do projeto e sua relevância para a administração pública e/ou para as políticas públicas;
2. b)Qualidade dos argumentos teóricos e empíricos apresentados para justificar o interesse do projeto;
3. c)Adequação e exequibilidade do plano de trabalhos do projeto de trabalho final.
2 -No processo de avaliação de candidaturas é atribuída igual ponderação aos critérios referidos no número anterior.

Artigo 8.º

Divulgação dos resultados

1 -Os resultados da avaliação são divulgados até 30 dias após o termo do prazo de apresentação das candidaturas, mediante publicitação nas páginas web do ISCTE e do IPPS-ISCTE e comunicação aos interessados, via correio eletrónico.
2 -Os candidatos dispõem de um período de 10 dias úteis para, querendo, se pronunciarem em sede de audiência prévia de interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
3 -A homologação da decisão final é da competência do Reitor.

Artigo 9.º

Concessão de bolsas

1 -Compete ao ISCTE a comunicação da concessão da bolsa ao candidato e a fixação de um prazo para a sua aceitação.
2 -A concessão da bolsa concretiza-se na atribuição de um subsídio e não gera, nem titula, relações de trabalho subordinado, nem contratos de prestação de serviços.
3 -A bolsa é concedida por um período de nove meses, nas condições previstas neste regulamento e titulada por um contrato de bolsa subscrito pelo bolseiro e pelo Reitor do ISCTE.
4 -O contrato de bolsa deve fazer menção expressa do apoio financeiro do IPPS-ISCTE e integrar o projeto de trabalho final de curso, estando o bolseiro obrigado ao cumprimento do mesmo.

Artigo 10.º

Componentes das bolsas

1 -As bolsas traduzem-se na atribuição de um subsídio mensal de manutenção, cujo montante corresponde ao valor atribuído a bolsas de investigação de Licenciado, nos termos da tabela de subsídios ao abrigo do regulamento de bolsas de investigação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
2 -O bolseiro tem ainda direito a:
1. a)Seguro social voluntário correspondente ao primeiro escalão, caso o candidato opte pela sua atribuição e após prova de pagamento por parte do bolseiro;
2. b)Seguro de acidentes pessoais.
3 -O bolseiro fica dispensado do pagamento das propinas e taxas devidas pela frequência do 2.º ano curricular do mestrado, sendo este valor satisfeito pelo IPPS-ISCTE diretamente junto dos Serviços do ISCTE, competentes para o efeito.
4 -Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não expressamente referidos.

Artigo 11.º

Acumulação e Incompatibilidades

1 -As bolsas previstas no presente Regulamento não são acumuláveis com outras bolsas.
2 -A concessão das bolsas previstas no presente Regulamento é incompatível com o exercício de uma atividade laboral de caráter dependente ou independente.

Artigo 12.º

Menção de apoio

Em todos os trabalhos realizados pelo bolseiro, nessa qualidade, é obrigatória a menção expressa do apoio financeiro prestado pelo IPPS-ISCTE.

Artigo 13.º

Cessação do contrato de bolsa

1 -São motivos de cessação do contrato de bolsa:
1. a)A prestação de falsas declarações pelo bolseiro;
2. b)A violação do estipulado nos artigos 11.º do presente Regulamento;
3. c)O não cumprimento dos deveres estipulados no contrato de bolsa, nomeadamente, dos objetivos estabelecidos no plano de trabalhos;
4. d)A desistência do bolseiro.
2 -A cessação do contrato de bolsa pode determinar a reposição das importâncias recebidas pelo bolseiro.

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos neste regulamento são resolvidos pelo Reitor do ISCTE, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou comunitária aplicável.

314348838

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A abertura de concurso para atribuição das bolsas IPPS-ISCTE é objeto de divulgação nas páginas web do ISCTE, do IPPS-ISCTE e noutros meios considerados adequados.
2 -O período de candidaturas decorre até dia 15 de setembro de cada ano.
3 -Do aviso de abertura do concurso devem obrigatoriamente constar os seguintes elementos:
1. a)Número de bolsas a atribuir;
2. b)Fins, objeto e duração da bolsa;
3. c)Forma e prazo de apresentação da candidatura;
4. d)Requisitos de elegibilidade ao concurso;
5. e)Objetivos a atingir pelo candidato;
6. f)Critérios de avaliação dos planos de trabalho;
7. g)Composição e identificação da Comissão de Seleção;
8. h)Forma de publicitação da lista de ordenação final dos candidatos.
4 -Para além de outra documentação exigida no aviso de abertura do concurso, os processos de candidatura devem integrar:
1. a)Registo de classificações obtidas nas unidades curriculares do 1.º ano do mestrado;
2. b)Documento comprovativo de inscrição no 2.º ano do mestrado;
3. c)Plano de trabalhos do projeto de trabalho final, incluindo os objetivos e a justificação do interesse do projeto para as etapas do trabalho a desenvolver;
4. d)Declaração do(s) orientador(es) assumindo a responsabilidade pela supervisão do plano de trabalhos;
5. e)Declaração de aceitação do tema e do orientador por parte do coordenador do curso.