- 1 -O presente regulamento define as condições de acesso e os procedimentos para atribuição dos apoios económicos, de caráter eventual, a atribuir pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, através do SAAS a indivíduos isolados ou agregados familiares.
- 2 -Os apoios referidos no número anterior constituem-se como um instrumento de intervenção de ação social, na prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de exclusão ou vulnerabilidade social, conjugada com outras políticas sociais públicas e articulada com a atividade de Instituições Particulares de Solidariedade Social e instituições equiparadas e com outros relevantes interlocutores do setor social.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 01/06/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2023