Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º

Deveres do condutor

Redação registada como em vigor em 16/05/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O condutor deve:
    1. a)Possuir habilitação legal para condução compatível com o veículo cedido;
    2. b)Zelar pela segurança das pessoas e bens transportados, cumprindo escrupulosamente o Código da Estrada e os demais diplomas legais e regulamentares aplicáveis;
    3. c)Verificar os níveis de água e óleo do veículo e adotar os demais procedimentos normais, seguidos por um condutor zeloso e diligente;
    4. d)Garantir o cumprimento do horário, itinerário, tempo de estadia e outras condições relativas à deslocação, salvo pequenas alterações de percurso impostas por facto de força maior;
    5. e)Zelar pela limpeza e bom estado de conservação do veículo, assegurando todas as operações de manutenção necessárias para o efeito;
    6. f)Assegurar o respeito escrupuloso pela lotação legalmente permitida do veículo;
    7. g)No caso específico do transporte de crianças, verificar da existência, em número adequado, de vigilantes, e dos documentos comprovativos da respetiva idoneidade, cumprindo as demais obrigações resultantes da legislação aplicável;
    8. h)Assegurar a utilização adequada dos equipamentos de som e imagem de que o veículo disponha, cabendo-lhe, designadamente, avaliar da conveniência e oportunidade dessa utilização;
    9. i)Não fumar nas viaturas;
    10. j)Entrega semanal das fichas diárias das viaturas.
  2. 2 -Caso o condutor seja um motorista profissional, afeto aos serviços da Câmara Municipal, deve ainda:
    1. a)Gozar os tempos de pausa obrigatórios e cumprir todos os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis à situação;
    2. b)Dar conhecimento, ao imediato superior hierárquico:
      1. i)De qualquer anomalia detetada na viatura ou outra situação suscetível de causar danos na mesma, ou nas pessoas e bens transportados;
      2. ii)Apresentar um relatório da deslocação, que pode constar de minuta previamente preparada, indicando o número de quilómetros percorridos e o número de horas realizadas, por forma a viabilizar a cobrança dos preços aplicáveis.
  3. 3 -A responsabilidade perante o Município, pela violação dos deveres, que, de acordo com a Lei, não onerem diretamente o condutor, é do utilizador externo, nos termos do artigo 500.º do Código Civil.
  4. 4 -A violação dos deveres inscritos no presente artigo, por trabalhador da Câmara Municipal, gera, além de outras consequências legalmente previstas, responsabilidade disciplinar, a apurar pela Chefia direta.

Referências (1)