Art.º 4 · Regulamento n.º 619/2025 — Princípios gerais

1 -A organização e gestão de meios de transporte municipais devem obedecer aos seguintes princípios:
1. a)Racionalização, tendo em vista dimensionar, em termos quantitativos e qualitativos, os meios de transporte que constituem a frota municipal, de acordo com as necessidades;
2. b)Eficiência na utilização dos meios disponíveis;
3. c)Gestão centralizada, de forma a serem rentabilizadas as aquisições, as manutenções, as reparações e as utilizações dos veículos pelos serviços e pelas entidades exteriores à Câmara Municipal;
4. d)Planificação na cedência de viaturas, de acordo com as solicitações feitas pelas associações e demais instituições ou entidades, sem prejuízo das necessidades normais dos serviços.
2 -O Presidente da Câmara Municipal pode delegar nos Vereadores o exercício da competência que lhe é conferida e prevista no presente Regulamento, ou incumbi-los de tarefas específicas, quanto a esta matéria.

Artigo 4.º — Princípios gerais