Art.º 6 · Regulamento n.º 62/2022 — Candidatura ao apoio à natalidade

1 -O pedido de apoio à natalidade, efetuado nos serviços da Freguesia de Pousaflores, pode ser requerido por:
1. a)Um dos progenitores, caso seja casado ou viva em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor que tenha, comprovadamente, a guarda da criança;
3. c)Qualquer familiar ou outrem a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada, ou;
4. d)Um familiar ou outrem com quem a criança resida nas situações em que o progenitor esteja, por motivos profissionais, emigrado, desde que devidamente comprovado.
2 -Com o pedido de apoio deverão ser entregues os seguintes documentos:
1. a)Requerimento de candidatura ao apoio à natalidade, disponível na Junta de Freguesia de Pousaflores, devidamente preenchido e assinado pelo progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança;
2. b)Cartão de cidadão, ou outro documento de identificação válido do requerente e da criança se esta o possuir ou, em alternativa, a sua certidão de nascimento;
3. c)Declaração de residência, emitida pela Junta de Freguesia;
4. d)Comprovativo da composição do agregado familiar por entidade competente;
5. e)Comprovativo da sua declaração de rendimentos;
6. f)IBAN de conta bancária titulada pela criança/progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança;
7. g)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.

Artigo 6.º — Candidatura ao apoio à natalidade