Art.º 22 · Regulamento n.º 62/2024 — Obrigações

1 -Constituem obrigações do Município da Lourinhã:
1. a)Disponibilizar os apoios aprovados nos prazos previstos;
2. b)Acompanhar e avaliar, através das unidades orgânicas competentes, a execução dos apoios atribuídos.
2 -Constituem obrigações das entidades beneficiárias:
1. a)Cumprir o disposto no presente Regulamento;
2. b)Aplicar as verbas atribuídas exclusivamente ao fim a que se destinam;
3. c)Assegurar a execução do projeto objeto de candidatura;
4. d)Apresentar relatório final de execução do apoio atribuído;
5. e)Promover a publicidade nos termos do artigo 26.º do presente Regulamento.

Artigo 22.º — Obrigações