Art.º 3 · Regulamento n.º 62/2024 — Âmbito

1 -Podem candidatar-se aos apoios as entidades que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Estejam legalmente constituídas;
2. b)Possuam sede social e desenvolvam a sua atividade no Concelho da Lourinhã;
3. c)Estejam prévia, e, obrigatoriamente inscritas no Registo Municipal das Associações do Concelho da Lourinhã (RMACL), nos termos do artigo seguinte;
4. d)Tenham a sua situação tributária e contributiva devidamente regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, respetivamente.
2 -Para além das entidades mencionadas no n.º 1, podem candidatar-se ao Apoio à Atividade Desportiva, pessoas singulares residentes no concelho da Lourinhã ou que aí desenvolvam a sua atividade ou prática desportiva.
3 -Salvo nos casos previstos na lei, os clubes desportivos que participem em competições desportivas de natureza profissional não podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento.

Artigo 3.º — Âmbito