O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
O Órgão Executivo aprovou o presente Regulamento na Reunião Ordinária, realizada no dia 3 de dezembro de 2024.
A Assembleia de Freguesia aprovou o presente Regulamento na Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024.
17 de dezembro de 2024. - O Presidente da Freguesia de São Martinho da Cortiça, António José Ventura Dias.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços administrativos
Taxas e licenças
Valores
Atestados
Atestado de Residência:
5,00 €
Atestado de Confirmação de Agregado Familiar:
5,00 €
Declarações/Justificações
5,00 €
Prova de Vida:
5,00 €
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)
+50 %
Fotocópias:
Fotocópia A4
0,20 €
Fotocopia A3
0,30 €
ANEXO II
Mercados e feiras
Taxas e licenças
Valores
Terrado da Feira Mensal
0,20€/m2
Utilização de eletricidade - Tomada elétrica monofásica
10 €
Utilização de eletricidade - Tomada elétrica trifásica
20 €
ANEXO III
Canídeos gatídeos
Licenças de canídeos e gatídeos
Taxas e Licenças
Valores
Registo
2,50€
A - Licenças de cães de companhia
10,00€
B - Licenças de cães c/fins económicos
10,00€
C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
Isento
D - Licenças de cães para investigação científica
Isento
E - Licenças de cães de caça
15,00€
F - Licenças de cães guia
Isento
G - Licenças de cães potencialmente perigosos
30,00€
H - Licenças de cães perigosos
30,00€
I - Gato
10,00€
Licenças fora do prazo - Sobretaxa de incumprimento - n.º 3 do artigo 9.º da Portaria 1427/01 de 15 de dezembro
30 %
ANEXO IV
Serviços de limpeza
Taxas e licenças
Valores
Cada carrada da cisterna
50,00 €
Taxa Urgência aplicada se o serviço for feito em 48 horas (por cisterna 25 % do valor base)
12,50 €
ANEXO V
Utilização das instalações e equipamentos
Taxas e licenças
Valores
Salas no edifício Sede
25,00 €/dia
Salas em outros edifícios da Autarquia
25,00 €/ dia
Piscina
Entradas - Crianças até 5 anos
Isentas
Entradas - Crianças dos 6 aos 10 anos
1,00 €
Entradas - Restantes utilizadores comuns (de segunda e sexta)
2,00 €
Entradas - Restantes Utilizadores (sábado, domingo e feriados)
3,00 €
Entradas de Crianças e Monitores - ATL
Isentos
Entradas - Grupo Escolar/por aluno
0,50 €
Passes semanais
Entradas - Crianças até aos 10 anos com passe semanal
5,00 €
Entradas - Utilizadores com idade superior a 10 anos
8,00 €
Entradas - Passe semanal familiar (pais e filhos)
10,00 €
ANEXO VI
Cemitérios
Taxas e licenças
Valores
Inumações
Sepulturas
75,00 €
Cinzas - colocadas em sepultura ou Jazigo
75,00 €
Jazigos
125,00 €
Exumações
Trasladação de ossada
150,00 €
Ocupação anual de ossários
10,00 €
Concessão de Terrenos
Sepulturas perpétuas
850,00€
Jazigos
3.400,00 €
Manutenção anual (sepulturas perpétuas que estejam em terra).
12,00 €
Licenças
Colocação de aro ou pedra
75,00 €
Colocação de lápide, livro, etc
30,00 €
Construção de Jazigo
400,00 €
Taxas
Transferência de alvará
250,00 €
ANEXO VII
Outras Taxas
Licenciamento de Atividades Diversas
Serviço
Valor
Licenciamento de venda ambulante de lotarias (alínea a) do n.º 3 do artigo n.º 16 da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro)
5,30 €
Renovação de licença
5,30 €
Cartão de Identificação de Vendedor Ambulante de Lotarias
1,00 €
2.ª via de Cartão de Identificação de Vendedor Ambulante de Lotarias
1,00 €
Licenciamento de arrumadores de automóveis (alínea b) do n.º 3 do artigo n.º 16 da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro)
5,30 €
Renovação de licença
5,30 €
Cartão de Identificação de Arrumador de Automóveis
1,00 €
2.ª via de Cartão de Identificação de Arrumador de Automóveis
1,00 €
Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes (alínea c) do n.º 3 do artigo n.º 16 da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro)
5,00 €
318529134