Regulamento

Regulamento n.º 62/2025

Aprovação do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Estão isentos do pagamento de taxas, quando a Junta de Freguesia deliberar nesse sentido, as IPSS, Associações culturais, desportivas, recreativas, ou entidades e organismos privados que tenham na área da Freguesia fins de interesse iminentemente público.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas sobre os seguintes serviços prestados à população:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, provas de vida, declarações e justificações.
b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
c)Licenciamento e Registo de canídeos/gatídeos
d)Limpeza de fossas;
e)Piscina
f)Utilização de instalações e equipamentos;
g)Cemitérios;
h)Licenciamento de atividades diversas:
1. i)Venda ambulante de lotarias;
2. ii)Arrumador de automóveis;
3. iii)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
i)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, provas de vida, declarações e justificações que constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + cu
em que,
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos tme: tempo médio de execução (½/hora para todos os documentos administrativos);
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
3 -Pela emissão de fotocópias simples será cobrada uma taxa, por cada página fotocopiada.
4 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

Artigo 6.º

Mercados e Feiras

1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, constam do anexo II e são definidas em função da área, por metro quadrado, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:
TMF = a × t × Cmensal/30
em que,
TMF: Taxa do Mercado ou Feira a: área de ocupação (m2);
t: tempo de ocupação (dia);
Cmensal: custo total mensal necessário para a prestação do serviço.
2 -Os expositores e feirantes participantes da Feira Franca de S. Martinho da Cortiça podem requerer a utilização de eletricidade monofásica ou trifásica, sendo que a tomada elétrica monofásica tem uma taxa de 10 euros e a tomada elétrica trifásica de 20 euros, sendo pagos no ato de requisição.

Artigo 7.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças em Geral (A; B e I): 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe E: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe G e H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho.
5 -Classificação de Cães e Gatos
1. a)A - Cão de Companhia;
2. b)B - Cão com fins económicos;
3. c)C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública;
4. d)D - Cão para investigação científica;
5. e)E - Cão de caça;
6. f)F - Cão Guia;
7. g)G - Cão potencialmente perigoso;
8. h)H - Cão perigoso;
9. i)I - Gato.
6 -Acresce 30 % ao valor da respetiva licença de canídeos quando for solicitada fora de prazo.

Artigo 8.º

Prestação de Serviços na Limpeza de Fossas

A fórmula de cálculo de apuramento do custo real da taxa constante do anexo IV, teve como base o cálculo do serviço segundo os custos em materiais, mão - de - obra, máquinas e viaturas.

Assim sendo, pelo serviço de limpeza das fossas será cobrada a taxa única de 50 €, por cada cisterna retirada atualizada anual e automaticamente de acordo com a taxa oficial de inflação e o custo salarial.

Com o crescente número de pedidos para despejo de fossas com caráter de urgência, a Junta de Freguesia vê-se obrigada a criar uma taxa para esse efeito, que servirá sobretudo para incentivar o utilizador a programar com alguma antecedência a necessidade do serviço. Por uma questão de princípio, a única forma equilibrada de não efetuar despejos por ordem de marcação é taxar a necessidade de urgência, só assim será possível colocar à frente das restantes marcações os pedidos urgentes. Os mesmos tem uma taxa adicional de 25 % sobre a taxa normal, sendo o serviço realizado nas 48 horas seguintes à marcação. Para estes casos de urgências, os pedidos deverão ser feitos presencialmente, e o pagamento será efetuado no ato de inscrição.

Assim a Taxa de urgência é de 12,50€ por cisterna.

Artigo 9.º

Utilização das instalações e equipamentos

1 -A utilização das instalações e equipamentos constam do anexo V e têm como base de cálculo o tempo de utilização dos mesmos.
2 -Considera-se dois tipos de atividades:
1. a)Atividades pontuais, cuja formula é:
  UIE = tu × vh + ct
  tu: tempo de utilização dos bens;
  vh: valor hora do funcionário destacado para acompanhamento (auxiliar de serviços gerais, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui manutenção dos bens, limpeza, etc);
2. b)Atividades protocolares, cujo, valor será definido em cada protocolo celebrar com a entidade promotora.
3 -Estão isentos do pagamento dos valores previstos no n.º 2 as entidades públicas e instituições sem fins lucrativos.

Artigo 10.º

Cemitérios

1 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos, previstas no anexo VI, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCT = a × i × ct + d
em que,
TCT: Taxa de Concessão de Terreno a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (sepultura; Jazigo; Ossário; Cinzas);
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);
d: critério de desincentivo à concessão de terrenos.
2 -As taxas a pagar pela construção de sepulturas e jazigos, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção:
TC = ct × tc × i
em que,
TC: Taxa de Construção;
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço;
tc: tipo de construção:
1. a)Jazigo - 60 %;
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.

Artigo 11.º

Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, constantes no anexo VII, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TVAL = tme × vh + cu + y
em que,
TVAL: Taxa de Venda Ambulante de Lotarias tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
y: custo da emissão do cartão.

Artigo 12.º

Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licença para arrumadores de automóveis, constantes no anexo VII, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAA = (tme × vh + cu + y) × td
em que,
TAA: Taxa de Arrumador de Automóveis tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
y: custo da emissão do cartão;
td: taxa de desincentivo à atividade

Artigo 13.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de carater temporário, constantes no anexo VII, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAR = tme × vh + cu
em que,
TAR: Taxa de Atividades Ruidosas tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 14.º

Prestação da Atividade Postal (CTT)

1 -Os serviços de Atividade Postal constam no contrato de prestação de serviços celebrados com os CTT - Correios de Portugal, S. A. e seus aditamentos.
2 -O valor a cobrar consta do referido contrato ou aditamento.

Artigo 15.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.
2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 16.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, multibanco, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 17.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, o valor global de cada prestação bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora decrescentes contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante os primeiros 8 dias do mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das prestações vencidas, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 18.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal de juros de mora devida de acordo com o n.º 1 do Artigo 559 do Código Civil, é fixada por Aviso publicado em Diário da República emitido pelo IGCP-EPE (Instituto de Gestão da Tesouraria e da Divida Pública), anualmente, à data do incumprimento.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do (CPPT) Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 19.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2

Artigo 20.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 21.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - Lei n.º 53-E/2006;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo;
i)O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

O Órgão Executivo aprovou o presente Regulamento na Reunião Ordinária, realizada no dia 3 de dezembro de 2024.

A Assembleia de Freguesia aprovou o presente Regulamento na Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024.

17 de dezembro de 2024. - O Presidente da Freguesia de São Martinho da Cortiça, António José Ventura Dias.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços administrativos

Taxas e licenças

Valores

Atestados

Atestado de Residência:

5,00 €

Atestado de Confirmação de Agregado Familiar:

5,00 €

Declarações/Justificações

5,00 €

Prova de Vida:

5,00 €

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)

+50 %

Fotocópias:

Fotocópia A4

0,20 €

Fotocopia A3

0,30 €

ANEXO II

Mercados e feiras

Taxas e licenças

Valores

Terrado da Feira Mensal

0,20€/m2

Utilização de eletricidade - Tomada elétrica monofásica

10 €

Utilização de eletricidade - Tomada elétrica trifásica

20 €

ANEXO III

Canídeos gatídeos

Licenças de canídeos e gatídeos

Taxas e Licenças

Valores

Registo

2,50€

A - Licenças de cães de companhia

10,00€

B - Licenças de cães c/fins económicos

10,00€

C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública

Isento

D - Licenças de cães para investigação científica

Isento

E - Licenças de cães de caça

15,00€

F - Licenças de cães guia

Isento

G - Licenças de cães potencialmente perigosos

30,00€

H - Licenças de cães perigosos

30,00€

I - Gato

10,00€

Licenças fora do prazo - Sobretaxa de incumprimento - n.º 3 do artigo 9.º da Portaria 1427/01 de 15 de dezembro

30 %

ANEXO IV

Serviços de limpeza

Taxas e licenças

Valores

Cada carrada da cisterna

50,00 €

Taxa Urgência aplicada se o serviço for feito em 48 horas (por cisterna 25 % do valor base)

12,50 €

ANEXO V

Utilização das instalações e equipamentos

Taxas e licenças

Valores

Salas no edifício Sede

25,00 €/dia

Salas em outros edifícios da Autarquia

25,00 €/ dia

Piscina

Entradas - Crianças até 5 anos

Isentas

Entradas - Crianças dos 6 aos 10 anos

1,00 €

Entradas - Restantes utilizadores comuns (de segunda e sexta)

2,00 €

Entradas - Restantes Utilizadores (sábado, domingo e feriados)

3,00 €

Entradas de Crianças e Monitores - ATL

Isentos

Entradas - Grupo Escolar/por aluno

0,50 €

Passes semanais

Entradas - Crianças até aos 10 anos com passe semanal

5,00 €

Entradas - Utilizadores com idade superior a 10 anos

8,00 €

Entradas - Passe semanal familiar (pais e filhos)

10,00 €

ANEXO VI

Cemitérios

Taxas e licenças

Valores

Inumações

Sepulturas

75,00 €

Cinzas - colocadas em sepultura ou Jazigo

75,00 €

Jazigos

125,00 €

Exumações

Trasladação de ossada

150,00 €

Ocupação anual de ossários

10,00 €

Concessão de Terrenos

Sepulturas perpétuas

850,00€

Jazigos

3.400,00 €

Manutenção anual (sepulturas perpétuas que estejam em terra).

12,00 €

Licenças

Colocação de aro ou pedra

75,00 €

Colocação de lápide, livro, etc

30,00 €

Construção de Jazigo

400,00 €

Taxas

Transferência de alvará

250,00 €

ANEXO VII

Outras Taxas

Licenciamento de Atividades Diversas

Serviço

Valor

Licenciamento de venda ambulante de lotarias (alínea a) do n.º 3 do artigo n.º 16 da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro)

5,30 €

Renovação de licença

5,30 €

Cartão de Identificação de Vendedor Ambulante de Lotarias

1,00 €

2.ª via de Cartão de Identificação de Vendedor Ambulante de Lotarias

1,00 €

Licenciamento de arrumadores de automóveis (alínea b) do n.º 3 do artigo n.º 16 da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro)

5,30 €

Renovação de licença

5,30 €

Cartão de Identificação de Arrumador de Automóveis

1,00 €

2.ª via de Cartão de Identificação de Arrumador de Automóveis

1,00 €

Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes (alínea c) do n.º 3 do artigo n.º 16 da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro)

5,00 €

318529134

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

O Órgão Executivo aprovou o presente Regulamento na Reunião Ordinária, realizada no dia 3 de dezembro de 2024.

A Assembleia de Freguesia aprovou o presente Regulamento na Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024.

17 de dezembro de 2024. - O Presidente da Freguesia de São Martinho da Cortiça, António José Ventura Dias.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços administrativos

Taxas e licenças

Valores

Atestados

Atestado de Residência:

5,00 €

Atestado de Confirmação de Agregado Familiar:

5,00 €

Declarações/Justificações

5,00 €

Prova de Vida:

5,00 €

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)

+50 %

Fotocópias:

Fotocópia A4

0,20 €

Fotocopia A3

0,30 €

ANEXO II

Mercados e feiras

Taxas e licenças

Valores

Terrado da Feira Mensal

0,20€/m2

Utilização de eletricidade - Tomada elétrica monofásica

10 €

Utilização de eletricidade - Tomada elétrica trifásica

20 €

ANEXO III

Canídeos gatídeos

Licenças de canídeos e gatídeos

Taxas e Licenças

Valores

Registo

2,50€

A - Licenças de cães de companhia

10,00€

B - Licenças de cães c/fins económicos

10,00€

C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública

Isento

D - Licenças de cães para investigação científica

Isento

E - Licenças de cães de caça

15,00€

F - Licenças de cães guia

Isento

G - Licenças de cães potencialmente perigosos

30,00€

H - Licenças de cães perigosos

30,00€

I - Gato

10,00€

Licenças fora do prazo - Sobretaxa de incumprimento - n.º 3 do artigo 9.º da Portaria 1427/01 de 15 de dezembro

30 %

ANEXO IV

Serviços de limpeza

Taxas e licenças

Valores

Cada carrada da cisterna

50,00 €

Taxa Urgência aplicada se o serviço for feito em 48 horas (por cisterna 25 % do valor base)

12,50 €

ANEXO V

Utilização das instalações e equipamentos

Taxas e licenças

Valores

Salas no edifício Sede

25,00 €/dia

Salas em outros edifícios da Autarquia

25,00 €/ dia

Piscina

Entradas - Crianças até 5 anos

Isentas

Entradas - Crianças dos 6 aos 10 anos

1,00 €

Entradas - Restantes utilizadores comuns (de segunda e sexta)

2,00 €

Entradas - Restantes Utilizadores (sábado, domingo e feriados)

3,00 €

Entradas de Crianças e Monitores - ATL

Isentos

Entradas - Grupo Escolar/por aluno

0,50 €

Passes semanais

Entradas - Crianças até aos 10 anos com passe semanal

5,00 €

Entradas - Utilizadores com idade superior a 10 anos

8,00 €

Entradas - Passe semanal familiar (pais e filhos)

10,00 €

ANEXO VI

Cemitérios

Taxas e licenças

Valores

Inumações

Sepulturas

75,00 €

Cinzas - colocadas em sepultura ou Jazigo

75,00 €

Jazigos

125,00 €

Exumações

Trasladação de ossada

150,00 €

Ocupação anual de ossários

10,00 €

Concessão de Terrenos

Sepulturas perpétuas

850,00€

Jazigos

3.400,00 €

Manutenção anual (sepulturas perpétuas que estejam em terra).

12,00 €

Licenças

Colocação de aro ou pedra

75,00 €

Colocação de lápide, livro, etc

30,00 €

Construção de Jazigo

400,00 €

Taxas

Transferência de alvará

250,00 €

ANEXO VII

Outras Taxas

Licenciamento de Atividades Diversas

Serviço

Valor

Licenciamento de venda ambulante de lotarias (alínea a) do n.º 3 do artigo n.º 16 da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro)

5,30 €

Renovação de licença

5,30 €

Cartão de Identificação de Vendedor Ambulante de Lotarias

1,00 €

2.ª via de Cartão de Identificação de Vendedor Ambulante de Lotarias

1,00 €

Licenciamento de arrumadores de automóveis (alínea b) do n.º 3 do artigo n.º 16 da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro)

5,30 €

Renovação de licença

5,30 €

Cartão de Identificação de Arrumador de Automóveis

1,00 €

2.ª via de Cartão de Identificação de Arrumador de Automóveis

1,00 €

5,00 €

318529134