Art.º 20 · Regulamento n.º 62/2026 — Taxa de licença de obras

1 -Pela emissão de licença de obras é devido o prévio pagamento de taxa de licença de obras.
2 -A taxa de licença de obras é composta por duas componentes: a componente geral e a componente especial.
3 -A componente geral, devida em todas as obras sujeitas a licença, é fixada em função do prazo previsto nos elementos entregues pelo requerente, para a duração das obras.
4 -A componente especial da taxa de licença de obras depende da natureza da obra requerida, sendo a sua aplicação cumulativa com a componente geral referida no artigo anterior.
5 -Para efeitos de cálculo, os trabalhos das obras de construção, reconstrução e alteração ou das obras diversas, assim como os respetivos valores, encontram-se discriminados na tabela que consta do Anexo V.
6 -Cabe ao serviço de licenciamento de obras proceder ao cálculo da taxa de licença de obras e notificar o interessado para proceder, no prazo máximo de 30 dias, ao seu pagamento.
7 -No caso de obras de construção para instalações/equipamentos de produção de energias renováveis, a taxa devida é reduzida a 50 %.
8 -No caso de prorrogação da licença de obra, será devida pelo requerente a taxa de 60,00 € por cada período de 30 dias (ou fração) adicional ao prazo originário.
9 -A não observância da antecedência indicada no artigo 15.º acarreta um agravamento de 25 % no valor da taxa a aplicar ao período de prorrogação.

Artigo 20.º — Taxa de licença de obras