Art.º 4 · Regulamento n.º 62/2026 — Âmbito de intervenção da APL

1 -Estão sujeitas a licença de obra a emitir pela APL todas as obras de demolição, construção, reconstrução, alteração e ampliação, bem como a instalação de equipamentos de produção de energias renováveis e equipamento destinado a publicidade e toldos, que se realizem em área do domínio público do Estado afeto à APL.
2 -Estão sujeitas a parecer a emitir pela APL, no âmbito de procedimento de controlo prévio nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, todas as operações urbanísticas que se realizem em área de jurisdição da APL mas não em domínio público do Estado afeto à APL e que não estejam isentas de controlo prévio nos termos do artigo 6.º e seguintes do RJUE.

Artigo 4.º — Âmbito de intervenção da APL